Legislação

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  DECRETO Nº 025/2022

  Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta e Indireta nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 22/11/2022 11h50, última modificação em 22/11/2022 11h50
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  DECRETO Nº 024/2022

  Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 09/11/2022 12h00, última modificação em 09/11/2022 12h00
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  DECRETO Nº 023/2022

  Altera o Decreto que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Guamaré e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 28/10/2022 14h09, última modificação em 31/10/2022 15h10
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  DECRETO Nº 021/2022

  DECRETA COMO ÁREA NON AEDIFICANDI UM RAIO DE 500 METROS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 20/10/2022 11h38, última modificação em 16/12/2022 11h40
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  DECRETO Nº 022/2022

  Altera o total de auxílios educacionais ofertado pelo Programa Municipal de Auxílio Educação ao Ensino Superior.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 09h51, última modificação em 10/11/2022 09h52
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  LEI Nº 807/2022

  Dispõe sobre a criação, regulamentação e implantação do Programa de Atenção e Promoção à Cidadania e à Defesa Social – PAPCDS, no âmbito da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial de Guamaré/RN e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10/10/2022 11h52, última modificação em 10/10/2022 11h53
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  LEI Nº 806/2022

  Dispõe a regulamentação da Junta de Serviço Militar no Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 11h44, última modificação em 10/10/2022 11h44
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  LEI Nº 805/2022

  Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011 e Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016 e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 29/09/2022 10h39, última modificação em 29/09/2022 10h39
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  DECRETO Nº 020/2022

  Regulamenta forma de seleção de diretor escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guamaré/RN e dá outras providências

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 14/09/2022 12h50, última modificação em 14/09/2022 12h50
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  DECRETO Nº 019/2022

  Decreta luto oficial no âmbito do Município de Guamaré/RN.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 13/09/2022 13h54, última modificação em 13/09/2022 13h54