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CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Descrição:

A Consultoria Geral do Município, órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo‐lhe o exercício das funções de Consultoria do Município.

Atribuição:

I- Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, de interesse da administração municipal;

II-  Elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e vetos;

III‐ Pronunciar‐se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

IV- Orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa.

 Endereço

 

Provisoriamente localizada no prédio sede da Secretaria Municipal de Transporte de Guamaré, 
Rua na Travessa José do Egito, nº 34, Centro, Guamaré/RN

Horário de Atendimento:

Das 07:00 às 13:00 horas de segunda à sexta-feira. 
Telefone Institucional:
(84) 99982-3647