Leis Municipais 2014

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Ementa
 Lei nº 643/2014 Modifica o art. 5º. da Lei Municipal n°. 2202004 que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Guamaré RN
  642  Lei nº 642/2014 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual LOA
  641  Lei nº 641/2014 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual Lei Municipal nº 6102013 e dá outras providências
  640  Lei nº 640/2014 Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias
  639  Lei nº 639/2014 Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015 e dá outras providências
  638  Lei nº 638/2014 Dispõe sobre a regulamentação da criação dos símbolos municipais BANDEIRA E BRASÃO
  637  Lei nº 637/2014 Dispõe sobre cargos Comissionados da Educação e dá outras providencias
  636  Lei nº 636/2014 Dispõe sobre cessão e doação de patrimônio elétrico 635-2014 Cria cargos em comissão para funcionar no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências
  634  Lei nº 634/2014 Dispõe sobre a equiparação do Controlador Adjunto a Secretário Adjunto e dá outras providências
  633  Lei nº 633/2014 Autoriza-se por Decreto Adotar o Código Sanitário
  632  Lei nº 632/2014 Dispõe sobre Crédito Orçamentário Suplementar e dá outras providencias
  631  Lei nº 631/2014 Dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias, denominada de ‘jeton’, aos membros da Comissão Permanente ou Especial
  629  Lei nº 629/2014 Dispõe sobre a institucionalização de quinqüênios para o servidor público efetivo e dá outras providencias
  628  Lei nº 628/2014 Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério
  627  Lei nº 627/2014 Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos
  626  Lei nº 626/2014 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento