Leis Municipais 2009

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Ementa
 Lei nº447/2009 Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providencias
 446  Lei nº446/2009 Institui como políticas públicas, o Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD – no âmbito do município
 445  Lei nº 445/2009 Autoriza a concessão de bolsas de estudo para professores da rede municipal de ensino para cursos de especialização na área de educação e dá outras providências
 443  Lei nº 443/2009 Cria o programa merenda em casa ao qual dispõe sobre o fornecimento de alimentação básica para alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providencias
 442  Lei nº 442/2009 Dispõe sobre alteração do PPA
 441  Lei nº 441/2009 Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para pessoa jurídica
 440  Lei nº 440/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de avaliação oftalmológica para alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino e dá outras providencias
 438  Lei nº 438/2009 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual denominda Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN
 437  Lei nº 437/2009 Autoriza o Município aderir ao Projeto – Organização de Aprendizagem e Saberes em Iniciativas Solidárias (OASIS) e dá outras providencias
 436  Lei nº 436/2009 Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Redução da Pobreza Rural (PCPR II – Fase 2), e dá outras providencias
435  Lei nº 435/2009 Dispõe sobre repasse de subvenção para Instituição. Lei Autorizativa
 432  Lei nº 432/2009 Dispõe sobre autorização para repasse de recursos para Instituição – ASPAM
 431  Lei nº 431/2009 Dispõe sobre situação de emergência administrativa